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Quais processos não podem ser julgados em ambiente eletrônico pelo Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais processos não podem ser julgados em ambiente eletrônico pelo Órgão Especial?
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Resposta
Os processos que não podem ser julgados em ambiente eletrônico incluem deliberações sobre recebimento ou rejeição de denúncias, julgamento de ações penais originárias, processos administrativos disciplinares, e incidentes de resolução de demandas repetitivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Todos os processos de competência do Órgão Especial poderão ser sub- metidos a julgamento em ambiente eletrônico, a critério do relator, à exceção dos seguintes:
I - deliberação sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação;
II - julgamento de ação penal originária;
III - deliberação sobre instauração e julgamento de processo administrativo disci- plinar, excetuada a deliberação sobre prorrogação de prazo;
IV - deliberação sobre instauração e julgamento de incidente de resolução de de- mandas repetitivas e incidente de assunção de competência.
§ 1º. Nas hipóteses do inciso III, se não houver, em razão de ausência, impedimento ou suspeição, pelo menos 20 (vinte) Desembargadores votantes e não for possível a convocação imediata de suplentes, o processo será retirado da pauta e incluído na da sessão seguinte, convocados os suplentes.
§ 2º. Se persistir a falta de quórum após a convocação dos suplentes, serão cha- mados os Desembargadores desimpedidos por ordem de antiguidade.
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