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Como será aplicado o funcionamento das câmaras em relação às Seções de Direito Privado e de Direito Público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como será aplicado o funcionamento das câmaras em relação às Seções de Direito Privado e de Direito Público?
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Resposta
O funcionamento das Seções de Direito Privado e de Direito Público seguirá as mesmas diretrizes aplicáveis às câmaras consideradas isoladamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Será aplicado, no que couber, às Seções de Direito Privado e de Direito Público, o funcionamento indicado para as câmaras consideradas isoladamente.
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