Flashcard FC431364
Quais são algumas das atribuições dos Presidentes mencionadas no regimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições dos Presidentes mencionadas no regimento?
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Resposta
Os Presidentes são responsáveis por dirigir as atividades judiciárias e administrativas, organizar as pautas de julgamento, garantir o cumprimento dos prazos legais, determinar a expedição de correspondências e atos, e executar os acórdãos com trânsito em julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Além de outras atribuições previstas em lei e neste Regimento, compete aos Presidentes:
I - dirigir as atividades judiciárias e administrativas, organizando as pautas de julgamento e adotando providências para que sejam obedecidos os prazos legais para julgamento;
II - determinar a expedição da correspondência, dos atos e das ordens que tiverem por fim o cumprimento ou a execução das decisões e deliberações do Colegiado, quando não com- petirem diretamente ao relator;
III - executar os acórdãos com trânsito em julgado nos processos de competência originária do órgão colegiado.
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