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Qual é o número mínimo de Desembargadores necessário para o funcionamento das Câmaras Isoladas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o número mínimo de Desembargadores necessário para o funcionamento das Câmaras Isoladas?
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Resposta
O quórum mínimo é de três Desembargadores, salvo disposição legal em contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - O quórum mínimo para funcionamento das Câmaras Isoladas é de 3 (três) Desembargadores, salvo quando a lei exigir quórum específico.
§ 1º Em caso de falta de quórum para funcionamento da Câmara, o Presidente do Tribunal de Justiça convocará Juízes de Direito, observado o art. 66 deste Regimento Interno.
§ 2º Se a falta de quórum for específica para o julgamento de determinado processo, será chamado o Desembargador mais moderno, com assento nas Câmaras de numeração sub- sequente para as respectivas substituições.
§ 3º A primeira das Câmaras das classes de Direito Privado, de Direito Público, de Direito Criminal será considerada subsequente à última da mesma classe.
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