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Como é determinado o relator em um processo no ato da distribuição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como é determinado o relator em um processo no ato da distribuição?
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Resposta
O relator é indicado por sorteio, exceto em casos específicos como arguições de inconstitucionalidade, incidentes de uniformização, conversão de recursos, e situações de prevenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - No ato da distribuição haverá a indicação do relator, por sorteio, salvo nos seguintes casos:
I - nas arguições de inconstitucionalidade, desde que integre o Órgão Especial, o relator do acórdão no Órgão suscitante, o qual permanecerá na função.
II - no incidente de uniformização, permanecerá na função o relator do acórdão em que foi suscitado;
III - nos casos de conversão de um recurso em outro, permanecerá o mesmo relator do recurso interposto;
IV - nos casos de volta do feito ao órgão a que fora originariamente distribuído, por julgamento de conflito de competência ou outro motivo, o relator originário permanecerá na função;
V - nas hipóteses de prevenção em relação a recurso ou feito anterior.
§ 1º No caso de afastamento definitivo do relator, os feitos que estiverem sob sua relatoria, e ainda não julgados, serão redistribuídos entre os membros do órgão jul- gador, admitida, excepcionalmente, a convocação de Magistrados em auxílio cumulativo e a critério do Presidente do Tribunal para a regularização do acervo deixado.
§ 2º Se o relator afastado em definitivo já houver proferido voto, o processo será redistribuído ao revisor, se houver, e se este houver votado em consonância com o voto do relator afastado. Não havendo revisor ou tendo divergido do relator, a redistribuição recairá sobre o primeiro vogal que tenha acompanhado o voto do relator afastado. Não configurada nenhuma das hipóteses, a redistribuição recairá sobre qualquer ou- tro Desembargador integrante do órgão fracionário prevento.
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