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Quem não pode atuar como relator em processos judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem não pode atuar como relator em processos judiciais?
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Resposta
Não podem atuar como relator o Presidente do Tribunal de Justiça, o Corregedor-Geral de Justiça, os Vice-Presidentes e o Desembargador que tiver participado da decisão recorrida, salvo exceções previstas em norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Não poderão servir como relator:
I - o Presidente do Tribunal de Justiça, salvo nos processos em que já houver lan- çado relatório;
II - o Corregedor-Geral de Justiça e os Vice-Presidentes, salvo nos processos em que já houverem lançado relatório, nos de competência do Conselho da Magistratura ou nos que lhe couberem por força de sua competência regimental;
III - o Desembargador que tiver proferido a decisão recorrida ou rescindenda, ou dela participado, nos recursos, nas ações rescisórias e nas revisões criminais, salvo norma legal ou regimental em contrário.
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