Flashcard FC431371
Em quais situações a leitura do relatório pode ser dispensada durante uma sessão de julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Em quais situações a leitura do relatório pode ser dispensada durante uma sessão de julgamento?
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Resposta
A leitura do relatório pode ser dispensada se a peça estiver previamente disponibilizada aos Desembargadores no sistema eletrônico de votação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Será dispensada a leitura do relatório durante a sessão presencial, telepresencial ou híbrida de julgamento se a peça estiver previamente disponibilizada aos Desembargadores no sistema eletrônico de votação.
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