Flashcard FC431372
Qual é o prazo máximo para a apresentação do relatório após a conclusão dos autos ao relator?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo máximo para a apresentação do relatório após a conclusão dos autos ao relator?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo máximo é de 100 dias corridos, salvo disposição em contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Será de 100 (cem) dias corridos o prazo máximo para apresentação do relatório, a contar da conclusão dos autos ao relator, se outro prazo não for estabelecido em lei ou neste Regimento.
Parágrafo único. O prazo se suspende nos períodos de férias, limitado aos 2 (dois) meses regulamentares por ano ou licença médica ou especial, esta limitada ao período de 1 (um) mês anual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em