Flashcard FC431373
O que acontece com o relatório recebido se não houver revisão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que acontece com o relatório recebido se não houver revisão?
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Resposta
O feito será incluído em pauta para julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Recebido o relatório, quando for o caso, será aberta conclusão ao revisor. Não havendo revisão, o feito será incluído em pauta para julgamento.
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