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Quais são as atribuições do Revisor em um processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as atribuições do Revisor em um processo?
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Resposta
O Revisor pode sugerir medidas ordinatórias que foram omitidas, confirmar, completar ou retificar o relatório, e solicitar a data para julgamento dos casos em que pode votar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Compete ao Revisor:
I - sugerir ao relator medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas;
II - confirmar, completar ou retificar o relatório;
III - pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto.
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