Flashcard FC431376
Como são resolvidas as dúvidas sobre a designação e competência do relator e do revisor em um julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como são resolvidas as dúvidas sobre a designação e competência do relator e do revisor em um julgamento?
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Resposta
As dúvidas são resolvidas pelo órgão responsável pelo julgamento, como questões de ordem, sem a necessidade de acórdão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Quaisquer dúvidas suscitadas quanto à designação e competência do relator e do revisor serão resolvidas pelo órgão a que couber o julgamento do feito, como questões de ordem e independentemente de acórdão.
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