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Quem não pode participar do julgamento cuja conclusão foi transferida?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem não pode participar do julgamento cuja conclusão foi transferida?
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Resposta
O Desembargador que não assistiu à prolação do voto do relator ou à sustentação oral, ou que ocupa a cadeira de um votante anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - No julgamento cuja conclusão tiver sido transferida, não tomará parte o Desembargador que não assistiu à prolação do voto do relator ou a sustentação oral ou que ocupar a cadeira de votante anterior.
Parágrafo único. No caso de necessidade para que o quórum se complete, o Desembargador será indagado se está apto a votar e se facultará aos advogados, se admissível, a sustentação oral.
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