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O que deve ocorrer com os processos que têm pedido de vista após o término do prazo de vista?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ocorrer com os processos que têm pedido de vista após o término do prazo de vista?
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Resposta
Devem ser devolvidos para a retomada do julgamento na primeira sessão subsequente, sendo proibida a devolução na mesma sessão em que o pedido foi feito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Os processos objetos de pedido de vista feito em ambiente eletrônico poderão, a critério do vistor, ser devolvidos para prosseguimento do julgamento sem sessão virtual ou presencial.
§ 1º Na devolução de pedido de vista em sessão de julgamento eletrônico, o vistor deverá inserir o voto no ambiente virtual para divulgação pública no início da sessão.
§ 2º Na devolução de pedido de vista em sessão presencial, o julgamento será retomado com o voto do vistor.
§ 3º Os processos em que houver pedido de vista deverão ser devolvidos para retomada do julgamento com a maior brevidade possível, não ultrapassando a pri- meira sessão subsequente ao término do prazo de vista, sendo vedada a devolução da vista na mesma sessão virtual em que solicitada. dias o prazo para os Procuradores de Justiça manifestarem-se.
Parágrafo Único. Excedido o prazo, o relator poderá requisitar os autos, facultada, se ainda oportuna, a posterior juntada do parecer.
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