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Como o Ministério Público deve ser intimado quando atua como fiscal da lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como o Ministério Público deve ser intimado quando atua como fiscal da lei?
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Resposta
O Ministério Público deve ser intimado eletronicamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - O Ministério Público, quando atuar na qualidade de fiscal da lei, será intimado eletronicamente.
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