Flashcard FC431380
Quais são os poderes e ônus do Procurador-Geral nos processos em que atua como titular da ação penal ou como parte?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são os poderes e ônus do Procurador-Geral nos processos em que atua como titular da ação penal ou como parte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Procurador-Geral ou seu substituto possui os mesmos poderes e ônus que as partes, exceto nas situações previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - Nos processos em que atuar como titular da ação penal ou como parte, o Procurador-Geral ou quem o substitua terá os mesmos poderes e ônus que as partes, ressalvadas as disposições expressas em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em