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Como são tomadas as decisões nas Câmaras de Direito Privado e Público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como são tomadas as decisões nas Câmaras de Direito Privado e Público?
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Resposta
As decisões são tomadas pela maioria dos votantes, incluindo sempre o voto do Presidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - As decisões serão sempre tomadas pela maioria dos votantes, colhendo-se o voto do Presidente:
I - Nas Câmaras de Direito Privado e Público, em qualquer hipótese, como relator ou como vogal;
II - Nos demais colegiados, apenas se for relator ou revisor, em caso de empate ou quando necessário para completar o quórum.
§ 1º Tomar-se-ão pelo voto de 7 (sete) Desembargadores, contados a partir do rela- tor, inclusive, as decisões do Grupo de Câmaras Criminais; pelo voto de 5 (cinco) nos embargos infringentes e de nulidades de natureza criminal; e pelo voto de 3 (três), as decisões das Câmaras;
§ 2º É dispensada a manifestação dos Desembargadores que excederem o quórum.
§ 3º Se o Presidente tiver de votar por estar vinculado ao processo e, em consequência se tornar par o número de julgadores, deixará de votar o vogal de menor antiguidade.
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