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Como os votos devem ser computados em relação às questões preliminares e ao mérito do pedido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como os votos devem ser computados em relação às questões preliminares e ao mérito do pedido?
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Resposta
Os votos devem ser contados separadamente para cada questão preliminar e para cada parte do pedido, além de cada causa de pedir, se houver mais de uma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Os votos serão computados separadamente com relação a cada uma das questões preliminares ou prejudiciais, e, no mérito, quanto a cada parte do pedido e a cada causa de pedir, se mais de uma houver.
Parágrafo único. Divergindo os julgadores no tocante às razões de decidir, sem que ocorra qualquer das hipóteses previstas no caput, mas convergindo na conclusão, os votos serão computados conjuntamente, assegurado aos diversos votantes o direito de declarar em separado as razões do seu voto.
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