Flashcard FC431383
O que deve ser feito se não houver maioria em relação a uma parte do pedido devido a divergência quantitativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser feito se não houver maioria em relação a uma parte do pedido devido a divergência quantitativa?
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Resposta
O Presidente deve dispor os votos em ordem decrescente de grandeza, considerando as quantidades indicadas, e prevalecerá a quantidade que, junto com as superiores ou iguais, alcançar a maioria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Se, em relação a uma única parte do pedido, não se puder formar a maioria, em virtude de divergência quantitativa, o Presidente disporá os diversos votos, com as quantidades que cada qual indicar, em ordem decrescente de grandeza, prevale- cendo a quantidade que, com as que lhe forem superiores ou iguais, reunir votos em número suficiente para constituir a maioria.
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