Flashcard FC431386
Qual é a obrigação do Secretário após a sessão em relação à ata e à decisão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a obrigação do Secretário após a sessão em relação à ata e à decisão?
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Resposta
O Secretário deve certificar o ocorrido ou juntar cópia da parte da ata correspondente à decisão, enviando-os ao relator do acórdão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - De acordo com as notas constantes da minuta e da ata da sessão, o Secretário certificará o ocorrido ou a eles juntará cópia da parte da ata correspon- dente à decisão, fazendo-os conclusos, logo a seguir, ao relator do acórdão, se este não tiver sido apresentado na mesma sessão.
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