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O que deve ser declarado e considerado parte integrante do acórdão em caso de voto vencido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser declarado e considerado parte integrante do acórdão em caso de voto vencido?
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Resposta
O voto vencido deve ser declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte inte- grante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento.
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