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Como são redigidos os julgamentos do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como são redigidos os julgamentos do Tribunal?
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Resposta
Os julgamentos do Tribunal são redigidos em forma de acórdãos, exceto em questões de ordem e outros casos específicos, onde constarão apenas da ata e de certidão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Os julgamentos do Tribunal serão redigidos em forma de acórdãos, salvo nas questões de ordem e nos outros casos ressalvados neste Regimento, em que consta- rão exclusivamente da ata e de certidão do Secretário nos autos.
§ 1º Se o Órgão se julgar incompetente ou reconhecer a manifesta inadmissibilidade da ação ou do recurso, lavrar-se-á o acórdão. No caso contrário, consignar-se-á em ata e certificar-se-á nos autos o que for decidido, para que conste do acórdão a ser proferido no julgamento final.
§ 2º A resolução de matéria administrativa ou de ordem interna executar-se-á diante do que consignar a ata, independentemente de publicação.
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