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Qual é o procedimento após a decisão que converte o julgamento em diligência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o procedimento após a decisão que converte o julgamento em diligência?
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Resposta
Após essa decisão, o Secretário transcreve nos autos e os encaminha ao relator, que deve providenciar a diligência em até 48 horas, estabelecendo um prazo razoável para sua realização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - Da decisão que converter o julgamento em diligência não haverá acórdão. O Secretário, após transcrevê-la nos autos, os fará conclusos ao relator, que, por despa- cho, nas 48h (quarenta e oito) horas seguintes, providenciará a diligência, concedendo prazo razoável para ser efetuada.
§ 1º A diligência poderá ser processada perante o relator ou, por determinação deste, mediante baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, caso em que o relator, se a lei não o estabelecer, marcará prazo para atendimento da diligência, que será anotado pela Secretaria. Esgotado o prazo para que seja deferida a prorrogação, o relator providen- ciará para que os autos sejam restituídos com a maior urgência possível.
§ 2º Cumprida a diligência, os autos serão conclusos ao relator e, em seguida, ao re- visor, se houver, reinclusão em pauta, se disso depender o julgamento.
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