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Quem é responsável por lavrar o acórdão quando há um voto vencedor em questão principal do mérito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem é responsável por lavrar o acórdão quando há um voto vencedor em questão principal do mérito?
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Resposta
O acórdão será lavrado pelo julgador que proferiu o primeiro voto vencedor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - O acórdão será lavrado pelo relator do feito ainda que vencido apenas em questão preliminar ou prejudicial de mérito. Se vencido em ponto principal do mérito, lavrará o acórdão o julgador que houver proferido o primeiro voto vencedor, prosse- guindo o vencido na relatoria.
§ 1º Não influi na designação a eventual adesão de Desembargador que, tendo vota- do anteriormente, venha a reconsiderar o seu voto, a não ser que se trate do próprio relator.
§ 2º Quando a inconstitucionalidade não puder ser declarada por falta de quórum, apesar de acolhida a arguição pela maioria dos votantes, o acórdão será lavrado pelo relator ou, se este a houver acolhido, pelo prolator do primeiro voto no sentido de rejeitá-la.
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