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Como deve ser elaborado o acórdão segundo a legislação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como deve ser elaborado o acórdão segundo a legislação?
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Resposta
O acórdão deve ser digitado e assinado de forma digital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - O acórdão será digitado e assinado por meio digital.
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