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Quais elementos devem constar no acórdão de um processo judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais elementos devem constar no acórdão de um processo judicial?
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Resposta
O acórdão deve incluir a espécie e o número do processo, os nomes das partes, a exposição dos fatos ou remissão ao relatório, os fundamentos da decisão, as conclusões, questões preliminares ou prejudiciais, e a existência de votos vencidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Constarão do acórdão a espécie e o número do processo, os nomes das partes, a exposição dos fatos ou a remissão ao relatório em que forem expostos os fundamentos da decisão, e as suas conclusões, discriminando-se, se for o caso, as questões preliminares ou prejudiciais apreciadas no julgamento, e consignando-se a eventual existência dos votos vencidos, com indicação sucinta da respectiva con- clusão.
§ 1º Constituirá parte integrante do acórdão a sua ementa, na qual o relator indicará o princípio jurídico que houver orientado a decisão.
§ 2º A fundamentação do acórdão será exclusivamente a vencedora, podendo o relator aduzir, antes da assinatura digital do arquivo, como declaração de voto, os fundamentos não acolhidos pela maioria.
§ 3º Os votos vencidos e as justificativas serão lançados após a lavratura do acórdão, obedecida a ordem de votação.
§ 4º Considerar-se-á fundamentado o acórdão que adotar, como razão de decidir, elementos já constantes dos autos, desde que a eles se reporte de modo explícito, com indicação expressa daqueles que o devam integrar.
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