Flashcard FC431394
Qual é o prazo para a declaração de voto vencedor e a justificação de voto vencido pelos proferidores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para a declaração de voto vencedor e a justificação de voto vencido pelos proferidores?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de cinco dias para cada julgador, contados a partir do dia do lançamento do acórdão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Na declaração de voto vencedor e na justificação de voto vencido, os prolatores evitarão, tanto quanto possível, críticas ou comentários ao acórdão.
§ 1º A declaração e a justificação serão feitas no prazo de cinco dias para cada julgador, contados do dia do lançamento do acórdão.
§ 2º O arquivo digital do inteiro teor, incluindo o acórdão e todas as declarações de votos e justificações, caso esteja disponível, será assinado digitalmente pelos Desembargadores na própria sessão ou na primeira sessão após a redação do último voto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em