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Qual é a informação que deve constar no acórdão além da data de apresentação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a informação que deve constar no acórdão além da data de apresentação?
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Resposta
A data do julgamento e a assinatura do relator.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - O acórdão terá a data em que for apresentado, indicando-se nele também a data do julgamento e será assinado pelo relator, nos prazos e na ordem previstos neste Regimento.
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