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O que deve ser feito após a apresentação do acórdão em relação à sua publicação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser feito após a apresentação do acórdão em relação à sua publicação?
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Resposta
A publicação do acórdão deve ser providenciada imediatamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - Apresentado o acórdão, será providenciada imediatamente a sua publica- ção e, uma vez decorrido o prazo recursal dos advogados, se for o caso, dele dará ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.
Parágrafo único. Quaisquer questões posteriormente suscitadas, salvo por embargos de declaração, serão resolvidas pelo Presidente do Órgão Julgador.
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