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Qual é o prazo que a secretaria competente tem para certificar a data da publicação do acórdão no órgão oficial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo que a secretaria competente tem para certificar a data da publicação do acórdão no órgão oficial?
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Resposta
A secretaria competente deve certificar a data da publicação do acórdão no prazo de 10 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - A secretaria competente, no prazo de 10 (dez) dias, certificará nos autos a data da publicação do acórdão no órgão oficial. Prazo idêntico será observado para a baixa do processo à instância de origem ou para a remessa ao arquivo, no caso de processo de competência originária, devendo ser certificado se houve ou não interposição de recurso.
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