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Qual é o prazo para a publicação do edital de registro das candidaturas para os cargos da Administração Superior?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para a publicação do edital de registro das candidaturas para os cargos da Administração Superior?
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Resposta
O edital deve ser publicado no primeiro dia útil de novembro, com um prazo de 5 dias para o registro das candidaturas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - O Presidente do Tribunal, no primeiro dia útil do mês de novembro anteceden- te ao término dos mandatos, determinará a publicação de edital, com prazo de 5 (cin- co) dias, para o registro das candidaturas para cada um dos cargos da Administração Superior, do Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Estado do Rio de Janeiro e dos candidatos à parte eleita do Órgão Especial, efetivos e suplentes, ex- cluindo-se da contagem o dia da publicação e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º O candidato informará no requerimento de inscrição para qual cargo se inscreve, vedada mais de uma inscrição.
§ 2º Até 5 (cinco) dias após o término do prazo para inscrição, o Presidente do Tribunal determinará a publicação da lista dos inscritos.
§ 3º Qualquer Desembargador poderá impugnar fundamentadamente a candidatura, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da publicação prevista no parágrafo antecedente. Ouvido o impugnado em igual prazo, o Presidente relatará o feito perante o Tribunal Pleno, como questão de ordem, no dia da sessão designada para a eleição.
§ 4º Na hipótese de acolhida a impugnação e, havendo um único candidato, o Presidente indagará, em caráter excepcional, se há candidatos entre os presentes.
§ 5º Na hipótese de ausência de candidato, será chamado o mais antigo no cargo de Desembargador que estiver desimpedido para o pleito.
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