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Qual é a obrigação do Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça após serem eleitos em relação à distribuição nas Câmaras e no Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a obrigação do Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça após serem eleitos em relação à distribuição nas Câmaras e no Órgão Especial?
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Resposta
Eles devem se afastar da distribuição nas respectivas Câmaras e no Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 174. - O Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, assim que eleitos, ficarão afastados da distribuição nas respectivas Câmaras e no Órgão Especial, caso o integrem, e serão colocados sob a proteção da segurança institucional, a cargo da Secretaria Geral de Segurança Institucional (SGSEI).
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