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Quem deve ser solicitado para indicar nomes para a vaga do quinto constitucional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem deve ser solicitado para indicar nomes para a vaga do quinto constitucional?
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Resposta
O Presidente do Tribunal deve oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro, ou ao Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 176. - Havendo vaga destinada ao quinto constitucional, o Presidente do Tribunal oficiará, conforme o caso, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro, ou ao Ministério Público, solicitando a indicação de 6 (seis) nomes que preencham os requisitos legais para o exercício do cargo.
§ 1º A Lista Sêxtupla deverá ser enviada com os currículos dos candidatos e com as datas de ingresso ou inscrição dos candidatos nas instituições remetentes, para efeito de eventual desempate por antiguidade.
§ 2º Recebida a lista, o Presidente do Tribunal determinará a publicação do edital de convocação do Tribunal Pleno para a eleição, mandando disponibilizar os currículos dos candidatos por meio virtual.
§ 3º Os nomes dos candidatos serão submetidos a escrutínio secreto, sendo obser- vado o mesmo sistema de votação indicado no art. 171 deste Regimento. Mas a crité- rio do Presidente, a eleição poderá ser feita apenas por meio virtual, estendendo-se por mais de um dia, podendo, se conveniente, terminar de forma presencial. No edital deverá constar a modalidade de votação.
§ 4º Cada Desembargador votará em três nomes. A lista tríplice será formada pelos candidatos que obtiverem a maioria qualificada, isto é, metade mais um, considerado o total de cargos de Desembargador, vagos ou não.
§ 5º Será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos dos Desembargadores, considerada para tanto a totalidade dos cargos do Tribunal, ainda que alguns possam estar vacantes.
§ 6º Se no primeiro escrutínio não se preencher o número total de vagas, proceder- -se-á a novo escrutínio, ao qual concorrerão os mais votados, em número igual ao do- bro dos lugares a preencher, e assim sucessivamente até o limite de três repetições.
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