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Qual é o prazo para a publicação do edital após a solicitação de indicação de Magistrado ou formação de lista tríplice de Juristas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para a publicação do edital após a solicitação de indicação de Magistrado ou formação de lista tríplice de Juristas?
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Resposta
O prazo para a publicação do edital é de cinco dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 177. - Recebido o ofício com a solicitação de indicação de Magistrado ou de forma- ção de lista tríplice de Juristas para integrar o Tribunal Regional Eleitoral, o Presidente determinará a publicação de edital, com prazo de 5 (cinco) dias, para o registro das candidaturas com a indicação dos requisitos legais. À exceção dos Magistrados, os demais candidatos deverão depositar seus currículos no ato da inscrição.
§ 1º Até 5 (cinco) dias após o término do prazo para inscrição, o Presidente do Tribunal determinará a publicação da lista dos inscritos.
§ 2º Findo o prazo, o Presidente do Tribunal designará dia e hora para a sessão do Tribunal Pleno destinada à eleição.
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