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Quem pode apresentar um projeto de norma regimental ao Presidente do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem pode apresentar um projeto de norma regimental ao Presidente do Tribunal?
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Resposta
Qualquer Desembargador pode apresentar um projeto de norma regimental ao Presidente do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 180. - Qualquer Desembargador poderá apresentar ao Presidente do Tribunal projeto de norma regimental ou outra de matéria diversa.
Parágrafo único. O Presidente, justificadamente, poderá negar, in limine, seguimento se acaso o projeto não se mostrar oportuno ou conveniente às diretrizes de governança fixadas no Programa de Ações Estratégicas. Da decisão caberá recurso inominado para o Órgão Especial, com prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência do proponente.
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