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Quais comissões devem ser consultadas após o prosseguimento de um projeto apresentado pela Presidência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais comissões devem ser consultadas após o prosseguimento de um projeto apresentado pela Presidência?
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Resposta
O projeto deve ser enviado à Comissão de Legislação e Normas ou à de Regimento Interno, conforme o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 181. - Admitido o prosseguimento, ou sendo o projeto apresentado pela Presidência, seguir-se-á seu envio à Comissão de Legislação e Normas ou à de Regimento Interno, conforme for o caso.
§ 1º O Presidente do Tribunal, se entender oportuno e conveniente, poderá deter- minar a oitiva de outras Comissões.
§ 2º Os Órgãos Técnicos do Tribunal serão obrigatoriamente ouvidos quando a matéria inserida no Projeto tiver repercussão financeira, fiscal ou importar alteração orçamentária.
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