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Qual é o prazo inicial para a Comissão de Legislação e Normas se pronunciar sobre um projeto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo inicial para a Comissão de Legislação e Normas se pronunciar sobre um projeto?
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Resposta
A Comissão de Legislação e Normas tem um prazo inicial de 30 dias para se pronunciar sobre o projeto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 182. - A Comissão de Legislação e Normas terá até 30 dias para se pronunciar sobre o projeto que lhe for remetido, prazo que poderá ser renovado por mais 30 dias, a critério do Presidente do Tribunal. Não se pronunciando no prazo indicado, o projeto seguirá para inclusão em pauta.
Parágrafo único. O Presidente do Tribunal, considerando a conveniência e oportunidade administrativa, poderá reduzir ou estender o prazo quando entender que a medida se faz apropriada.
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