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Qual é o critério que o Presidente do Tribunal deve considerar ao fixar o prazo para a Comissão de Regimento Interno analisar um projeto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o critério que o Presidente do Tribunal deve considerar ao fixar o prazo para a Comissão de Regimento Interno analisar um projeto?
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Resposta
O Presidente do Tribunal deve considerar a complexidade do assunto tratado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 183. - A Comissão de Regimento Interno ou outra para a qual tiver sido remetido o pro- jeto terá o prazo fixado pelo Presidente do Tribunal, que considerará a complexidade do assunto tratado.
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