Flashcard FC431412
O que pode fazer o Presidente do Tribunal em caso de urgência na apreciação de um projeto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que pode fazer o Presidente do Tribunal em caso de urgência na apreciação de um projeto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Presidente do Tribunal pode enviar o projeto diretamente ao Órgão Colegiado competente para que este se pronuncie sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade antes da análise do mérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 184. - Em sendo urgente a apreciação do projeto, o Presidente do Tribunal poderá remeter o projeto diretamente ao Órgão Colegiado competente, que se pronunciará, antes do exame do mérito, sobre a legalidade, constitucionalidade e formalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em