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Quem pode requerer que uma decisão monocrática do Presidente seja submetida ao Plenário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem pode requerer que uma decisão monocrática do Presidente seja submetida ao Plenário?
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Resposta
Qualquer Desembargador presente na sessão pode fazer esse requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 185. - O Presidente resolverá as questões de ordem ou as submeterá à apreciação do Plenário. Quando o fizer monocraticamente durante a sessão, qualquer Desembargador poderá requerer que a decisão seja submetida à apreciação do Plenário.
Parágrafo único. Para aprovação de matéria administrativa será exigida manifes- tação favorável de metade mais um dos Desembargadores presentes à sessão.
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