Flashcard FC431414
O que deve constar na ata em relação aos projetos e emendas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve constar na ata em relação aos projetos e emendas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ata deve registrar apenas a rejeição ou aprovação dos projetos, do substitutivo e das emendas rejeitadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 186. - A ata mencionará apenas a rejeição ou a aprovação dos projetos ou do substitutivo e as emendas rejeitadas.
Parágrafo único. Fica delegado ao Presidente do Tribunal o ajuste da redação final dos projetos, vedada qualquer alteração que retire a real vontade dos eleitores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em