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Quais são os tipos de emendas que podem ser apresentadas pelos Desembargadores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são os tipos de emendas que podem ser apresentadas pelos Desembargadores?
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Resposta
As emendas podem ser supressivas, modificativas, aditivas ou de mera redação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Após a manifestação das Comissões e dos Órgãos Técnicos, o Presidente determinará o envio do projeto para os Desembargadores, observadas as compe- tências do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, para que apresentem, querendo, emendas.
§ 1º As emendas podem ser de natureza supressiva, modificativa, aditiva ou de mera redação.
§ 2º A proposta de emenda, acompanhada de justificação, será apresentada ao Presidente do Tribunal, que a encaminhará à Comissão Competente, para emitir pa- recer em 10 (dez) dias, salvo se a emenda for por ela proposta.
§ 3º A Comissão poderá oferecer subemendas aditivas, supressivas ou substitutivas.
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