Flashcard FC431417
Quem pode oferecer emendas ao projeto quando a competência é do Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem pode oferecer emendas ao projeto quando a competência é do Órgão Especial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os Desembargadores integrantes do Colegiado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - Quando a competência para a apreciação do projeto for do Órgão Especial, os Desembargadores integrantes do Colegiado poderão oferecer emendas até o momento anterior ao da votação, podendo fazê-lo inclusive oralmente, mas sempre apresentando justificativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em