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Qual é a condição para que uma emenda seja considerada aprovada pelo Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a condição para que uma emenda seja considerada aprovada pelo Órgão Especial?
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Resposta
A emenda deve obter o voto da maioria absoluta dos Desembargadores integrantes do Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - A emenda que obtiver o voto da maioria absoluta dos Desembargadores integrantes do Órgão Especial considerar-se-á aprovada e será publicada, com o respectivo número, no Diário Oficial, entrando em vigor na data da publicação, salvo disposição em contrário.
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