Flashcard FC431420
Qual é o prazo para o Desembargador se inscrever para se pronunciar sobre um projeto ou defender emendas rejeitadas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para o Desembargador se inscrever para se pronunciar sobre um projeto ou defender emendas rejeitadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Desembargador deve se inscrever até o penúltimo dia útil anterior ao dia da sessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - Até o penúltimo dia útil anterior ao dia da sessão, o Desembargador que desejar pronunciar-se sobre o projeto ou defender as emendas rejeitadas deverá inscrever-se eletronicamente junto a Secretaria do Tribunal Pleno.
§ 1º Antes do início da votação, desde que tenha pedido destaque, o Desembargador que houver apresentado a emenda rejeitada poderá justificá-la, no prazo de 05 (cinco) minutos, e os que tiverem observações a fazer poderão manifestar-se por igual tempo, uma única vez, não se admitindo, no debate, intervenções de outra natureza.
§ 2º Não se admitirá pedido de vista dos processos administrativos submetidos ao Tribunal Pleno.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em