Flashcard FC431422
Como os Desembargadores devem proceder em relação ao projeto e emendas que tiverem parecer contrário da comissão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como os Desembargadores devem proceder em relação ao projeto e emendas que tiverem parecer contrário da comissão?
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Resposta
Os Desembargadores devem aprovar ou rejeitar o projeto de forma global e, se aprovarem, devem se pronunciar sobre as emendas que tiverem parecer contrário, desde que haja um requerimento de destaque.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - Os Desembargadores rejeitarão ou aprovarão globalmente o projeto e, neste último caso, pronunciar-se-ão sobre as emendas que tiverem parecer contrário da citada comissão, desde que tenha havido requerimento de destaque.
§ 1º As emendas supressivas serão discutidas e votadas com preferência sobre as aditivas e estas sobre as modificativas, considerando-se prejudicadas as redigidas no mesmo sentido.
§ 2º Aprovada a emenda por maioria simples dos votos dos presentes, não se reabrirá a votação, salvo para dirimir dúvida.
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