Flashcard FC431426
A quem devem ser dirigidos os embargos infringentes e de nulidade em um julgamento criminal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
A quem devem ser dirigidos os embargos infringentes e de nulidade em um julgamento criminal?
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Resposta
Devem ser dirigidos ao relator do acórdão embargado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - Os embargos infringentes e de nulidade a julgado criminal serão dirigidos ao relator do acórdão embargado e protocolados no prazo legal.
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