Flashcard FC431427
O que deve fazer o relator ao identificar a inadmissibilidade ou deserção de um recurso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve fazer o relator ao identificar a inadmissibilidade ou deserção de um recurso?
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Resposta
O relator deve indeferir o recurso de plano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - O relator indeferirá de plano o recurso, em caso de inadmissibilidade ou deserção, ou o admitirá para processamento, cabendo, na hipótese de indeferi- mento, o agravo previsto no art. 202 deste Regimento para a própria Câmara.
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