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Qual é o prazo para o embargado apresentar sua impugnação após a remessa dos autos pelo Secretário da Câmara Criminal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para o embargado apresentar sua impugnação após a remessa dos autos pelo Secretário da Câmara Criminal?
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Resposta
O embargado tem um prazo de 10 dias para apresentar sua impugnação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - Admitido o recurso pelo relator, o Secretário da Câmara Criminal remeterá os autos ao 2º Vice-Presidente para distribuição por sorteio a outro relator de outro órgão de igual competência, abrindo-se em seguida vista ao embargado para im- pugnação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo assistente, este poderá arrazoar em igual prazo após o embargado.
§ 1º Esgotado o prazo, ou sendo embargado o Ministério Público, os autos serão imediatamente encaminhados à Procuradoria Geral da Justiça, por 5 (cinco) dias, e em seguida conclusos ao relator e ao revisor, por 10 (dez) dias para cada um.
§ 2º Só haverá revisão nos embargos, quando a decisão embargada houver sido proferida em grau de apelação, em processo por crime punido com reclusão.
§ 3º Não poderá atuar como relator ou revisor dos embargos o Desembargador que tenha votado na decisão embargada.
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