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Qual é o prazo para interposição de agravo interno contra decisão monocrática?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para interposição de agravo interno contra decisão monocrática?
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Resposta
O prazo para interposição de agravo interno é de 15 dias contados da intimação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - Cabe agravo interno para o próprio órgão colegiado contra decisão admi- nistrativa ou judicial monocrática da qual não caiba outro recurso, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação.
§ 1º O relator do agravo interno será o prolator da decisão agravada, participará do julgamento e lavrará o acórdão.
§ 2º Em caso de provimento, a redação do acórdão caberá ao Desembargador que primeiro houver votado no sentido vencedor.
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