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Qual é o procedimento para a apresentação do agravo interno após a decisão agravada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o procedimento para a apresentação do agravo interno após a decisão agravada?
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Resposta
O agravo interno deve ser apresentado por petição fundamentada ao autor da decisão, que pode reconsiderá-la ou levá-la à apreciação do órgão julgador na primeira sessão seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - O agravo interno será apresentado por petição fundamentada ao prolator da decisão agravada que, depois de ouvido o agravado, poderá reconsiderá-la ou submetê-la à apreciação do órgão julgador na primeira sessão seguinte, com inclusão em pauta.
Parágrafo único. O agravo interno está sujeito a preparo, observadas as disposi- ções previstas no art. 1.007 do CPC.
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